REsp 2120083 - DECISAO

REsp 2120083 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a validade do contrato celebrado eletronicamente, comprovada por contrato, fotografias e documentos pessoais, não havendo omissão sanável por embargos; não houve demonstração de violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento do art. 141 do CPC, e o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ELIZA CABRAL RODRIGUES; Recorrida: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Analfabetismo, Contrato De Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ELIZA CABRAL RODRIGUES

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação deficiente (art. 996 e art. 1.013, §1º do CPC)
  3. 3 prequestionamento (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a validade do contrato celebrado eletronicamente, comprovada por contrato, fotografias e documentos pessoais, não havendo omissão sanável por embargos; não houve demonstração de violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento do art. 141 do CPC, e o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça