AREsp 2443734 - DECISAO

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O Tribunal superior concluiu que o acórdão de origem utilizou exclusivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para reduzir os juros remuneratórios, sem fundamentar a existência de vantagem exagerada ou demonstrar a abusividade no caso concreto, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); por isso conheceu do agravo e deu provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da Corte.

Parties
Apelante: banco réu; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

banco réu

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a limitação dos juros remuneratórios pode ser determinada apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 requisitos para configuração de abusividade dos juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal superior concluiu que o acórdão de origem utilizou exclusivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para reduzir os juros remuneratórios, sem fundamentar a existência de vantagem exagerada ou demonstrar a abusividade no caso concreto, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); por isso conheceu do agravo e deu provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a abusividade dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se