AREsp 2485760 - DECISAO

AREsp 2485760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 291 do Código Civil para concluir que a cessão formalizada em momento anterior (LINK BANK em 06/01/2021) prevalece, inexistindo omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: OCEAN ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Corré/recorrida: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS; Corréu: BANCO DAYCOVAL S/A; Ré: MSÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Autora: D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão De Crédito, Art. 291 Do Código Civil, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cessão De Crédito Art. 291 Do Código Civil Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

OCEAN ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante/recorrente

LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS

Corré/recorrida

BANCO DAYCOVAL S/A

Corréu

MSÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Ré

D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Precedência entre múltiplas cessões de crédito e aplicação do art. 291 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 291 do Código Civil para concluir que a cessão formalizada em momento anterior (LINK BANK em 06/01/2021) prevalece, inexistindo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.