AREsp 2455387 - DECISAO

AREsp 2455387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ não é competente para apreciar matéria essencialmente constitucional suscitada, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e a fundamentação deficiente do recurso impedirá seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; ademais, majorou-se em 20% os honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA MESTRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 20% a verba honorária atribuída à ré em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

CONSTRUTORA MESTRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ não é competente para apreciar matéria essencialmente constitucional suscitada, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e a fundamentação deficiente do recurso impedirá seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; ademais, majorou-se em 20% os honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 20% a verba honorária atribuída à ré em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial