AREsp 2514499 - DECISAO

AREsp 2514499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (apontamentos genéricos quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e porquanto as alegadas questões constitucionais e de princípio não são matéria adequada ao recurso especial, sendo matéria do STF ou não enquadráveis como lei federal violada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Protesto Interruptivo De Prescrição, Jurisdição Voluntária, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Protesto Interruptivo De Prescrição Jurisdição Voluntária Prescrição

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da ação de protesto interruptivo de prescrição
  3. 3 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (apontamentos genéricos quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e porquanto as alegadas questões constitucionais e de princípio não são matéria adequada ao recurso especial, sendo matéria do STF ou não enquadráveis como lei federal violada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.