AREsp 2485736 - DECISAO

AREsp 2485736 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação de informações e abusividade na contratação vinculada ao Programa CREDCESTA, e que o exame da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial desprovido, mantendo-se a decisão impugnada e o reconhecimento de dano moral com o quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dever De Informação, Contrato De Cartão CREDCESTA, Empréstimo Consignado Vs Crédito Rotativo, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Dever De Informação Contrato De Cartão CREDCESTA +5 more

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Dever de informação do fornecedor e abusividade contratual
  3. 3 Natureza jurídica do programa CREDCESTA e vínculo com o poder público

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação de informações e abusividade na contratação vinculada ao Programa CREDCESTA, e que o exame da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial desprovido, mantendo-se a decisão impugnada e o reconhecimento de dano moral com o quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso