AREsp 2549247 - DECISAO

AREsp 2549247 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 24/07/2023 e interposição em 15/08/2023), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NAPOLEAO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão

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Parties

NAPOLEAO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 24/07/2023 e interposição em 15/08/2023), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.