AREsp 2496727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à Lei n. 9.870/1999 foi genérica e careceu de indicação de violação concreta, atraindo aplicação analógica da Súmula 284 do STF, de modo que a decisão do TJSP que julgou improcedente a ação foi mantida.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dever De Informação Ao Consumidor, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 284
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Dever De Informação Ao Consumidor Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 6º, III e IV, e 51, IV, do CDC
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à Lei n. 9.870/1999 foi genérica e careceu de indicação de violação concreta, atraindo aplicação analógica da Súmula 284 do STF, de modo que a decisão do TJSP que julgou improcedente a ação foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)