AREsp 2445410 - DECISAO

AREsp 2445410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão na decisão recorrida; as matérias referentes aos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e a apreciação da validade da cessão de direitos autorais envolve questão de alta indagação, com alegação de falsidade documental e necessidade de dilação probatória, além de envolver terceiros estranhos à sucessão, situação que impede o julgamento no bojo do inventário e exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO; Terceira Interessada (sociedade Empresária Mencionada): Marciano Inimitável Promoções e Eventos Ltda; Interessado/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cessão De Direitos Autorais, Inventário, Dilação Probatória, Falsidade Documental, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Autoral Recurso Especial Prequestionamento Omissão Judicial Súmula 211/stj +6 more

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Parties

CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO

Recorrente

Marciano Inimitável Promoções e Eventos Ltda

Terceira Interessada (sociedade Empresária Mencionada)

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 1.658 e 1.725)
  3. 3 possibilidade de apreciação da cessão de direitos autorais no inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão na decisão recorrida; as matérias referentes aos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e a apreciação da validade da cessão de direitos autorais envolve questão de alta indagação, com alegação de falsidade documental e necessidade de dilação probatória, além de envolver terceiros estranhos à sucessão, situação que impede o julgamento no bojo do inventário e exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.