AREsp 2520762 - DECISAO

AREsp 2520762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão invocada (ilegalidade da busca pessoal) e não houve prequestionamento na apelação nem embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE FERREIRA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prequestionamento Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 386, Ii, Do CPP

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Parties

JORGE FERREIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386, II, do Código de Processo Penal (ilegalidade de provas por busca pessoal)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão invocada (ilegalidade da busca pessoal) e não houve prequestionamento na apelação nem embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.