AREsp 2396177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto persistiu omissão relevante (notadamente quanto à alegação de anatocismo) que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que autoriza a anulação sob o art. 1.022, II, CPC e a realização de novo julgamento para enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Anatocismo, Ônus Da Prova, Julgamento Ultra Petita, Cálculo De Juros, Admissibilidade De Prova Documental
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Ação Monitória Anatocismo Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão reiterada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, I a IV e VI, CPC (fundamentação)
  3. 3 julgamento ultra petita (art. 492, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto persistiu omissão relevante (notadamente quanto à alegação de anatocismo) que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que autoriza a anulação sob o art. 1.022, II, CPC e a realização de novo julgamento para enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas