REsp 2081172 - DECISAO

REsp 2081172 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a aplicação da cláusula contratual (cláusula 11.2, 20%) como multa moratória em razão do descumprimento do contrato. Reconheceu-se que revisar a conclusão sobre a aplicação da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido apenas para reconsideração parcial, mantendo-se o dispositivo que conheceu em parte e não provido o recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: ELIC - 6 C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: DENIS HERINGER PEREIRA; Recorrido: MARIANA LEITE BATISTA HERINGER; Recorrido: IRMAOS CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Parcial
Outcome
agravo interno provido em parte; reconsideração parcial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Multa Contratual, Cláusula Penal, Multa Moratória, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Omissão Multa Contratual +6 more

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Parties

ELIC - 6 C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

DENIS HERINGER PEREIRA

Recorrido

MARIANA LEITE BATISTA HERINGER

Recorrido

IRMAOS CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa contratual (cláusula 11.2 vs cláusula 6.1)
  2. 2 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação de multa compensatória vs multa moratória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a aplicação da cláusula contratual (cláusula 11.2, 20%) como multa moratória em razão do descumprimento do contrato. Reconheceu-se que revisar a conclusão sobre a aplicação da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido apenas para reconsideração parcial, mantendo-se o dispositivo que conheceu em parte e não provido o recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; reconsideração parcial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão agravada quanto à omissão acerca da multa aplicada e quanto à tese de que fora aplicada multa compensatória, mantendo-se o dispositivo da decisão agravada.
  • Publique-se.