AREsp 2531557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme previsão legal.

Parties: Recorrente: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo recursal e intempestividade
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.