AREsp 2541931 - DECISAO

AREsp 2541931 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática na origem sem o devido esgotamento da instância ordinária, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Esgotamento Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 85, §11, Art. 932, III E IV, CPC, Art. 1.021, §2º
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 281/stf Esgotamento Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 85, §11 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 esgotamento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática na origem sem o devido esgotamento da instância ordinária, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.