REsp 2126534 - DECISAO

REsp 2126534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a fundamentação das alegações era genérica atraindo a Súmula 284/STF, a controvérsia exigia interpretação de legislação local (Decretos n.12.728/90, n.12.947/90 e Lei Distrital n.117/90), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.; Recorrente: TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Correção Monetária, Reajustes Salariais, Compensação, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

Recorrente

TCDF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação e alegação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a fundamentação das alegações era genérica atraindo a Súmula 284/STF, a controvérsia exigia interpretação de legislação local (Decretos n.12.728/90, n.12.947/90 e Lei Distrital n.117/90), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.