AREsp 2547174 - DECISAO

AREsp 2547174 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte estadual examinou e fundamentou as teses suscitadas, constatou-se a existência de documentos que comprovam a contratação e o depósito do valor do empréstimo, e a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório; dada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e ausentes razões aptas a alterar o entendimento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERINO DA SILVA; Recorrida / Ré: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova Em Contrato De Empréstimo Consignado, Fraude Em Contrato De Empréstimo, IRDR, Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova Em Contrato De Empréstimo Consignado Fraude Em Contrato De Empréstimo IRDR Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Agravante

Instituição financeira

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova acerca da contratação de empréstimo consignado (CPC, art. 373, II)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte estadual examinou e fundamentou as teses suscitadas, constatou-se a existência de documentos que comprovam a contratação e o depósito do valor do empréstimo, e a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório; dada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e ausentes razões aptas a alterar o entendimento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.