AREsp 2526216 - DECISAO

AREsp 2526216 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07/02/2023 e interposição em 02/03/2023), sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplica a previsão de não conhecimento e as consequências previstas em lei, inclusive a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: JANDEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Temporalidade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Temporalidade (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

JANDEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07/02/2023 e interposição em 02/03/2023), sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplica a previsão de não conhecimento e as consequências previstas em lei, inclusive a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.