AREsp 2533997 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DOMINGOS MERRICHELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MERRICHELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.