AREsp 2533972 - DECISAO

AREsp 2533972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Intempestivo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.