AREsp 2540571 - DECISAO

AREsp 2540571 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/06/2023; agravo em 18/08/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não se considera interrompido o prazo pela interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MANGUEIRA FREIRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MANGUEIRA FREIRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/06/2023; agravo em 18/08/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não se considera interrompido o prazo pela interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se