REsp 2123057 - DECISAO

REsp 2123057 - DECISAO

Os recursos são considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observado o art. 543-B, §3º, e art. 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão E Sobrestamento De Recurso, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão E Sobrestamento De Recurso Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  2. 2 competência do Relator para postergar apreciação do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias e eventual juízo de retratação
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos são considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observado o art. 543-B, §3º, e art. 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.