AREsp 2498334 - DECISAO

AREsp 2498334 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, apreciou as questões relevantes e concluiu que as notas promissórias se vinculam a contrato de fomento mercantil, não sendo autônomas (Súmula 258); admitir o pedido da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREDEX ESTRATEGIA ADMIISTRADORA DE CREDITOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória Vinculada a Contrato De Fomento Mercantil, Certeza Liquidez E Exigibilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 258/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Vinculada a Contrato De Fomento Mercantil Certeza Liquidez E Exigibilidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREDEX ESTRATEGIA ADMIISTRADORA DE CREDITOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, apreciou as questões relevantes e concluiu que as notas promissórias se vinculam a contrato de fomento mercantil, não sendo autônomas (Súmula 258); admitir o pedido da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.