AREsp 2535120 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar a deserção do recurso especial, porque a parte não comprovou, após regular intimação, o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula nº 187/STJ; ademais, eventual concessão posterior de gratuidade não exime do preparo exigido no momento da interposição.

Parties
Agravante: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso declarado deserto).
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção +2 more

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Parties

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de comprovação do preparo após intimação
  2. 2 Efeito da concessão posterior de gratuidade de justiça sobre o preparo já devido
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a deserção do recurso especial, porque a parte não comprovou, após regular intimação, o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula nº 187/STJ; ademais, eventual concessão posterior de gratuidade não exime do preparo exigido no momento da interposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso declarado deserto).

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.