AREsp 2541013 - DECISAO

AREsp 2541013 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incidem óbices de admissibilidade: (i) deficiência da fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo Tribunal, vedada pela Súmula 13/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO DE PAULA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE PAULA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incidem óbices de admissibilidade: (i) deficiência da fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo Tribunal, vedada pela Súmula 13/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.