REsp 2055733 - DECISAO

REsp 2055733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, aplicando-se os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos e não interrompem o prazo para interposição de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Tempestividade Processual, Honorários Sucumbenciais, Contagem De Prazo
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre prazos recursais
  3. 3 limites da cognição na ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, aplicando-se os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos e não interrompem o prazo para interposição de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.