AREsp 2513940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado à luz dos requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Recorrente: JERONIMO DA VEIGA; Recorrente: EMPREEN DIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Retenção De Valores Em Desistência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Retenção De Valores Em Desistência +1 more

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Parties

JERONIMO DA VEIGA

Recorrente

EMPREEN DIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de pronunciamento sobre questões fático-probatórias (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 inviabilidade de exame de dispositivo legal não prequestionado
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 926, CPC) e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado à luz dos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se