AREsp 2542122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede a regularização; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento de conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILESPPE COLALILO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILESPPE COLALILO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede a regularização; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento de conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.