AREsp 2534761 - DECISAO

AREsp 2534761 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.