AREsp 2525805 - DECISAO

AREsp 2525805 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; dada a natureza unitária do dispositivo que decidiu pela inadmissibilidade e a jurisprudência do STJ (Súmula 182), a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices aplicados (Súmulas 83, 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Equoterapia, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; dada a natureza unitária do dispositivo que decidiu pela inadmissibilidade e a jurisprudência do STJ (Súmula 182), a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices aplicados (Súmulas 83, 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.