AREsp 2503255 - DECISAO

AREsp 2503255 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados e porque o recurso especial não é cabível para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PIANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS PIANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional no recurso especial (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados e porque o recurso especial não é cabível para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.