REsp 1999841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamento na alínea a) e c) do art. 105 da CF
2. 2 possível violação de Resolução CONAMA n. 392/2007
3. 3 tempo entre imissão na posse e produção de laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos formais exigidos para sua admissibilidade: as normas invocadas (Resolução CONAMA 392/2007 e Resolução CONFEA 218/1973) são atos normativos secundários que não se equiparam a lei federal; não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; não foram demonstrados os pressupostos para configuração de dissídio jurisprudencial (juntada de acórdão paradigma ou declaração de autenticidade, citação de repositório oficial e cotejo analítico); e parcelas da matéria estavam preclusas. Ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do apelo especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
• Publique-se. Intimem-se.