REsp 2127586 - DECISAO

REsp 2127586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou critério legalmente previsto (art. 4º, §2º da Lei 11.608/03) para cálculo do preparo, não houve julgamento extra petita porquanto o pedido deve ser interpretado logicamente a partir de toda a peça, e parte das questões não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo Recursal, Liquidez Da Sentença, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido, Retenção De Valores
Processual Civil Tributário Recurso Especial Preparo Recursal Liquidez Da Sentença Julgamento Extra Petita Interpretação Do Pedido Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao preparo recursal e base de cálculo (valor da condenação vs. valor da causa)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou critério legalmente previsto (art. 4º, §2º da Lei 11.608/03) para cálculo do preparo, não houve julgamento extra petita porquanto o pedido deve ser interpretado logicamente a partir de toda a peça, e parte das questões não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se