REsp 2097897 - DECISAO

REsp 2097897 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão de fls. 2.465/2.472e, com o consequente prejuízo do Agravo Interno de fls. 2.480/2.508e; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da regra do regime recursal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Legal (art. 1.021 Do Cpc/15) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 2.465/2.472e; por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 2.480/2.508e; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Legal (art. 1.021 Do Cpc/15) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade do Agravo Interno após reconsideração

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão de fls. 2.465/2.472e, com o consequente prejuízo do Agravo Interno de fls. 2.480/2.508e; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da regra do regime recursal.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 2.465/2.472e; por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 2.480/2.508e; publique-se e intime-se.

Orders

  • Publique-se e intimem-se