AREsp 2554717 - DECISAO

AREsp 2554717 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou o permissivo constitucional autorizador nem as alíneas correspondentes, configurando deficiência recursal segundo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIRBAR CAPRONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIRBAR CAPRONI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou o permissivo constitucional autorizador nem as alíneas correspondentes, configurando deficiência recursal segundo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.