AREsp 2557035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo o prazo contado a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não do julgamento do agravo interno, além de o recorrente ter impugnado apenas o juízo de conformidade e não a inadmissão quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ AROLDO SA RIBEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

LUIZ AROLDO SA RIBEIRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 juízo heterogêneo de conformidade e admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo o prazo contado a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não do julgamento do agravo interno, além de o recorrente ter impugnado apenas o juízo de conformidade e não a inadmissão quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...