AREsp 2537309 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, sendo possível existência de honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YASKARA KRYZTHYNNA MALTAURO TERRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YASKARA KRYZTHYNNA MALTAURO TERRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de derrota nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, sendo possível existência de honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.