AREsp 2546586 - DECISAO

AREsp 2546586 - DECISAO

Como os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista o caráter unitário dessa decisão e o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVID AUGUSTO DA SILVA; Agravante: JOSE LUIS ARNALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEIVID AUGUSTO DA SILVA

Agravante

JOSE LUIS ARNALDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Como os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista o caráter unitário dessa decisão e o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.