AREsp 2546586 - DECISAO
Como os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista o caráter unitário dessa decisão e o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.
- Parties
- Agravante: DEIVID AUGUSTO DA SILVA; Agravante: JOSE LUIS ARNALDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DEIVID AUGUSTO DA SILVA
Agravante
JOSE LUIS ARNALDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Como os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista o caráter unitário dessa decisão e o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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