AREsp 2522056 - DECISAO

AREsp 2522056 - DECISAO

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário interposto no processo e da necessidade de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face da repercussão geral reconhecida no Tema 1.195/STF, o recurso especial do agravante é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decisum do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Teixeira Comércio de Roupas e Calçados Ltda; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Quebra De Sigilo De Dados, Multas Punitivas, Confisco, Admissibilidade De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformação Quebra De Sigilo De Dados Multas Punitivas +2 more

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Parties

Teixeira Comércio de Roupas e Calçados Ltda

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.195/STF)
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação/adequação após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial enquanto recurso extraordinário estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário interposto no processo e da necessidade de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face da repercussão geral reconhecida no Tema 1.195/STF, o recurso especial do agravante é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decisum do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem