AREsp 2350300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade adotado pela instância ordinária — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; reiteração de argumentos, inovação recursal ou argumentação genérica são insuficientes, sendo exigido o efetivo ataque aos fundamentos apontados, inclusive com indicação de julgados posteriores quando se pretende demonstrar alteração jurisprudencial.

Parties
Agravante: FABIANO DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 343 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Correção Monetária Da Fazenda Pública, Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009
Processual Civil Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 343 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Correção Monetária Da Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos de demonstração de alteração jurisprudencial para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade adotado pela instância ordinária — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; reiteração de argumentos, inovação recursal ou argumentação genérica são insuficientes, sendo exigido o efetivo ataque aos fundamentos apontados, inclusive com indicação de julgados posteriores quando se pretende demonstrar alteração jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.