AREsp 2538681 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE JUNQUEIRA DE SOUZA PIERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FELIPE JUNQUEIRA DE SOUZA PIERI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.