AREsp 2470008 - DECISAO

AREsp 2470008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, incurreu em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e a apelação não observou o princípio da dialeticidade, de modo que não houve prequestionamento da matéria invocada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, incurreu em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e a apelação não observou o princípio da dialeticidade, de modo que não houve prequestionamento da matéria invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.