AREsp 2456179 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (arts. 509, II e 396 do CPC/15) não integraram o objeto do acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido; aplicou‑se por analogia a Súmula 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 356 STF, Inadmissão De Recurso, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Emenda Da Petição Inicial, Art. 485, Inciso VI, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 356 STF Inadmissão De Recurso Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 509, inciso II e 396 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento de liquidação da sentença em ações de expurgos inflacionários e exibição de extratos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (arts. 509, II e 396 do CPC/15) não integraram o objeto do acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido; aplicou‑se por analogia a Súmula 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.