AREsp 2364407 - DECISAO

AREsp 2364407 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o tribunal conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, não o conheceu.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Juízo de admissibilidade na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o tribunal conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, não o conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.