AREsp 2512086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se examinou o mérito da alegada falta de fundamentação ou a necessidade de nova perícia.

Parties: Agravante/recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Laudo Pericial, Renovação De Locação

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Laudo Pericial Renovação De Locação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por falta de fundamentação
2 ausência de prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
3 pedido de produção de novo laudo pericial em razão de vícios no laudo existente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.