AREsp 2529170 - DECISAO

AREsp 2529170 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque parte das matérias apontadas configuraram inovação recursal incognoscível por não terem sido suscitadas na instância originária, o fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da Lei municipal como marco de reestruturação que absorveu a defasagem) não foi impugnado de forma a afastar os óbices processuais, e a alteração de premissas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: Lucelene Pimenta dos Santos Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Repercussão Geral (tema Nº 5, RE 561836/rn), Reestruturação Remuneratória/urv, Prescrição, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Repercussão Geral (tema Nº 5, RE 561836/rn) +3 more

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Parties

Lucelene Pimenta dos Santos Dutra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque parte das matérias apontadas configuraram inovação recursal incognoscível por não terem sido suscitadas na instância originária, o fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da Lei municipal como marco de reestruturação que absorveu a defasagem) não foi impugnado de forma a afastar os óbices processuais, e a alteração de premissas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.