AREsp 2505633 - DECISAO

AREsp 2505633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações versava sobre matéria constitucional (competência do STF), e as pretensões relativas ao aproveitamento de perícia e à reforma fática demandariam reexame do acervo probatório ou não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: IRADIR ARAUJO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: METROPOLITAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Perícia Contábil, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Perícia Contábil Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

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Parties

IRADIR ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

METROPOLITAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao direito de defesa por indeferimento de aproveitamento de prova pericial
  3. 3 pedido de determinação de perícia contábil autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações versava sobre matéria constitucional (competência do STF), e as pretensões relativas ao aproveitamento de perícia e à reforma fática demandariam reexame do acervo probatório ou não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.