REsp 2119079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos de lei local, situação que, por analogia, incide na vedação consignada na Súmula 280/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Código De Processo Civil De 1973 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados
2 Inadmissibilidade do recurso especial quando se discute apenas direito local
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites pertinentes e eventual gratuidade da justiça.