REsp 1906578 - DECISAO

REsp 1906578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Autora: Márcia Helena de Pádua Manzi; Réu/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Atualização Monetária, PASEP, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Márcia Helena de Pádua Manzi

Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação sobre recomposição de valores do PASEP
  2. 2 índices aplicados para atualização monetária de contas PASEP e competência do Conselho Diretor do PIS/PASEP
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas demandas envolvendo PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.