REsp 2119931 - DECISAO

REsp 2119931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, da CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULT MOCIDADE UNIDA DA GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RECREATIVA E CULT MOCIDADE UNIDA DA GLORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, da CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça