AREsp 2535641 - DECISAO

AREsp 2535641 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a deficiência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO CRUZ ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO CRUZ ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a deficiência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais